Transparência (Categorias)

Pasta Decretos 2021

Documentos

pdf Decreto Nº 007/2021

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Dispõe sobre abertura de crédito adicionais suplementares.

pdf Decreto Nº 006/2021

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Dispõe sobre abertura de créditos adicionais suplementares.

pdf Decreto Nº 005/2021

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Dispõe sobre abertura de créditos adicionais suplementares.

pdf Decreto Nº 004/2021

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Dispõe sobre abertura de créditos adicionais suplementares.

pdf Decreto Nº 003/2021

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Dispõe sobre abertura de créditos adicionais.

pdf Decreto Nº 002/2021

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Dispõe sobre abertura de créditos adicionais suplementares.

pdf Decreto Nº 001/2021

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Fica decretado a cobrança de 6% sobre as atividades de arrecadação pela prestação de serviços contratados.